terça-feira, 28 de março de 2017

AOS AMIGOS OS FAVORES, AOS INIMIGOS A LEI*

Joilson Gouveia*

A exímia desfaçatez dissimulada, escarnecedora, risível, tíbia e pífia tentativa de desconstruir, desconstituir, desdizer e destruir os fatos contidos da própria realidade conjuntural de nossa combalida, espoliada e aviltada nação com suas conjecturas inexplicáveis e injustificáveis, daí usarem das penas de seus “agentes-de-transformação-social” em que foram transformados os jornalistas de outrora, da “ex-imprensa-livre”, formadora de opinião, sempre a confundir os incautos, ignaros, ignotos e ignorantes (gnosiológicos) em matéria de política e conjuntura nacional, mormente aos analfabetos funcionais de nossa imensa população. Já não bastam-lhes os marqueteiros!
Eis, pois, que até “cobranças aos que receberam direitos, prerrogativas e privilégios, os membros do Parquet”, por tê-los defendidos na Constituinte, pois, no seu parco entender (dele), deveria ser im(P)une a toda e quaisquer investigação ou eventuais e possíveis cominações e sanções legais – é, pois, a mesma lógica (ou falta dela) ilógica do “asceta de prístinas virtudes”, que vive a cobrar das “altas cortes totalmente acovardadas” a devida retribuição, por tê-los nomeados ministros. Débito in aeternum! – é débito eterno!
Daí ter esbravejado: “o poder judiciário não vale nada. O que vale são as relações entre as pessoas”(Sic.) Ou seja: “aos amigos os benefícios, benesses, beneplácitos e sinecuras da lei aos inimigos seu rigores (a lei)” Nicolau Maquiavel* - olvidam que o escólio maquiavélico é improprio, inadequado e defasado, numa república democrática; é, pois, o que se pode inferir do texto do senil arauto escarlate decrépito, editado num octogenário jornal caetés de grande circulação, mormente no Blog do Bob, in http://blogdobob.blogsdagazetaweb.com/2017/03/26/renan-denuncia-uso-politico-partidario-no-ministerio-publico/, ei-lo abaixo transcrito na íntegra, a saber:
·          Brasília Depois de mostrar que, na condição de deputado-constituinte apoio a inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos para o Ministério Público, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) se disse “inquieto ao perceber o uso político” do Ministério Público, em alguns casos.
·          No discurso proferido no Senado, quando foi bastante aplaudido, Renan recordou a sua passagem pelo Ministério da Justiça, quando também atuou para fortalecer a Polícia Federal.
·          – “Vários juristas de renome vem demonstrando preocupação com o denuncismo e a desinformação, com o beneplácito de autoridades que protagonizam vazamentos seletivos de processos sob segredo de justiça – jamais investigados -, e manobras para trancar ou destrancar inquéritos conforme sua convicções”– disse Renan.
·          Citando a Revista Consultor Jurídico, edição de 27 de novembro de 2016, Renan falou do “trágico episódio” de um jovem executivo da OAS, que foi preso para delatar e nada delatou, daí foi condenado a 11 anos, mas o Tribunal Regional Federal (Paraná) o inocentou.
·          – “Até ser absolvido (o jovem executivo da OAS) amargou as piores situações: sofreu tortura psicológica, perdeu o emprego, o casamento, afastamento compulsório da filha pequena e, de quebra, embora inocente, vai carregar pelo resto da vida a marca de ex-presidiário. É o resultado inevitável dessa histeria investigativa e de inquéritos que se perpetuam no tempo, que não terminam nunca, em detrimento do princípio da duração razoável do processo.”
·          – “Nesse contesto esquizofrênico – prosseguiu o senador –, temos a desastrada Operação Carne Fraca, deflagrada na semana passada pela Polícia Federal, que causou grandes prejuízos, produzindo desemprego e desconstrução da imagem do Brasil no exterior”.
·          E mais:
·          – “E temos agora até mesmo as operações policiais fantasmas. Digo isso porque se divulgou com alarde e insistência que endereços e pessoas próximas a mim estavam sendo objeto de busca e apreensão, sem que isso tivesse ocorrido. Os alagoanos e os brasileiros estejam certos de que jamais, apesar das tentativas, conseguirão provar nada contra mim, exatamente porque nenhum crime cometi” – acrescentou o senador Renan.
·          Os ataques que o senador Renan vem enfrentando, diante da falta de das provas contra ele, tende à pirraça por defender o projeto que pune o abuso de autoridade. As denuncias contra Renan estão baseadas em delações, onde os delatores não apresentam provas, apenas citam ter ouvido dizer que “seria para o Renan”; “que o Renan sabe”; “que o Renan tem interesse”, etc., ou seja, sem as provas cabais.
·          Diante disso, a conclusão é de que os ataques ao senador está diretamente ligada à proposta de punição para abuso de autoridade, o que finalmente iguala todos os brasileiros perante a lei e extingue a categoria que superprivilegiada pode cometer crimes porque a punição é aposentadoria compusloria.” – (Sic.) Sem destaques no original.
Aliás, note-se que, no texto, traz à baila um equívoco da Lava-Jato [de um jovem “ex” executivo, da Odebrecht (como já o fizera sobre a inocente irmã de Vaccari – equívocos, falhas e erros sempre existiram (e existirão) enquanto humanos falíveis que somos; claro!] Ainda assim, não conspurca, macula e inquina à toda “operação” ou os inocenta a todos.
E, também, nesse mesmo sentido, um outro "agente" renomado, astuto, arguto, sagaz, satírico, culto, inteligente e contundente editou o seu “J’Accuse” in http://blog.tnh1.com.br/ricardomota/2017/03/26/jaccuse/, no qual relembra o artigo de Emile Zola sobre 'o caso do Capitão Alfred Dreyfus', que divide as opiniões até hoje, em França, ao qual indagamos, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2017/03/quando-eu-acuso-culpa-condena-ou-absolve.html.
Enfim, numa verdadeira república democrática, ninguém está isento, imune e invulnerável às investigações, mormente depois de institucionalizado o devido processo legal, alçado ao patamar de direito-garantia constitucional e de cláusula-pétrea na referida constituinte, relembrada pelo incomodado, agastado, preocupado, impoluto e insone senador, o qual goza de odiosa, inescrupulosa, criminosa e extremada proteção ou im(P)unidade justamente por usufruir da indigitada prerrogativa de foro! Há, pois, mais de uma dezena de inquéritos, denúncias, investigações e processos sobrestados (e mofando) no STF, por causa disso.
Ora, não basta que todos sejam iguais perante a lei, urge que esta seja igual para todos, indistintamente, sem os benefícios, privilégios e prerrogativas de foro por exercício de cargo ou de função, inclusive já dissemos, discorremos e reiteramos sobre essa ignominiosa prerrogativa de foro privilegiado, a saber: http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/09/precisamos-acabar-e-com-o-foro.html e http://gouveiacel.blogspot.com.br/2016/11/abuso-de-autoridade-das-autoridades.html
Abr
*JG
P.S.: Ver mais aqui, a saber:
·         Brevíssimas Lições de democracia e república, segundo semanário-revista Veja:
·         O presidente não pode processar ninguém, mas pode ser processado por qualquer cidadão.
·         O presidente é um servo do povo e, portanto, deve aos cidadãos obediência litúrgica e hierárquica.
·         O mandato presidencial é uma missão constitucional a que um dos cidadãos do país se submete muitas vezes a contragosto e em prejuízo de suas atividades privadas.
·         Quando deixa o comando do governo e volta a ser um cidadão comum, o presidente é promovido a povo.
·         Numa Democracia, portanto, “o presidente não pode processar ninguém, mas pode ser processado por qualquer cidadão. Ele é um servo do povo e, portanto, deve aos cidadãos (de bem e, sobretudo, aos contribuintes) obediência litúrgica e hierárquica.

·         O mandato é missão constitucional (portanto, seu dever legal, moral, social) a que um dos cidadãos do país se submete”, de modo igual, semelhante e idêntico aplica-se ao Governador de quaisquer Estados-membros – por simetria constitucional, como diria um mestre e amigo meu.” (Sic.)

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