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| Joilson Gouveia* |
Aos entendedores, aos meus quase
cem leitores e aos demais que a este virem:
- “Isto sim é um Congresso eficiente! Ele mesmo rouba, ele mesmo investiga, ele mesmo absolve”. - Millôr Fernandes (quando vivíamos na alegada e suposta “ditadura-militar”).
Hoje e agora, na democracia e estado de direito que tanto
defendem, mudando o que se há de mudar ou deve ser mudado - Mutatis
mutandis - investigar, acusar ou
denunciar, julgar, condenar e prender (prender
antes de tudo isso): sem due process of
law; sem competência para tal, cuja persecutio
criminis se limita, se restringe e é circunscrita ou restrita ou específica
in interna corporis. Ou seja, apenas no âmbito interno
da “casa suprema” do robot-cop
seria possível assim proceder: investigar mediante inquérito; cuja (“suprema corte totalmente acovardada”)
apenas solta e só tem soltado presos condenados e condenados presos!
Onde a OAB? Onde aquelas tais instituições,
órgãos e entidades defensoras dos direitos humanos dos cidadãos e cidadãs
oprimidos, tolhidos e cerceados de seus lídimos direitos? Ah! Só servem aos “coitadinhos”
deLLes!
Há escabrosas, desbragadas,
oprobriosas, inescrupulosas, patentes e flagrantes violações aos direitos e garantias fundamentais individuais de cidadãos
e cidadãs, por expressarem seus
pensamentos e opiniões ostensivamente; vedado seria e é-o só quando do
anonimato espúrio, abjeto, esconso e obscuro dos covardes, ainda assim, até
onde se sabe calúnia, injúria e difamação
– em sendo e se for o caso – sequer cabe nem caberia inquérito policial ou condução coercitiva quando muito um
simples TCO, por serem delitos de bagatela, pequena monta e de menor potencial
ofensivo ou crimes nanicos! São,
pois, de somenos importância e valor tanto quanto seu paladino e intrépido
“investigador”!
Desconheço, portanto, não encontrei porque
não há, a competência constitucional ou legal que outorgue, a poderosos membros do STF, atribuição para exercer individual, pessoal, privada e particular ou coletivamente a persecutio criminis restrita, privativa,
inerente e imanente do Órgão Ministerial, específica de autênticos, legais e
legítimos membros do Parquet, e, ainda assim, somente através de suas respectivas polícias
judiciárias!
Ademais disso, na CPI das
famigeradas Fakes-News ou de supostos, eventuais e possíveis disparos de
notícias falsas na internet e redes sociais, foram relatados, delatados, revelados
e identificados todos os seus autores, provados pelo testemunho presente de um “pobre negro da periferia”; lembram
disso?
Canalhice, covardia ou
hipocrisia? Ou uma união abjeta, cínica e indissolúvel dessas todas!?
A
propósito, oportune tempore e ao
ensejo, eis o que já dissertamos (nos urbanos, dialéticos e democráticos blogs
que nos censuram, e nas odiosas e odiadas redes
sociais), sobre o tema, a saber:
- É
bem verdade, sim! De fato, “não há crimes do WhatsApp – há criminosos”
– ver in http://blog.tnh1.com.br/ricardomota/2018/10/16/nao-ha-crimes-no-whatsapp-ha-criminosos/; inclusive, ao
contrário, não há criminosos na mídia mercenária nem na
“imprensa-canalha”[Millôr], apenas seus crimes têm [em face à liberdade de imprensa unívoca, unilateral, impessoal e
imparcial conforme a verve de useiros e vezeiros escarlates] livre espaço
para dissecar, disseminar, espraiar e formar “opiniões” sendo ou não FAKE NEWS –
há até “pós-verdades”-, inverídico,
falaz, mendaz, loquaz e mordaz é o ignaro, incauto, agnóstico ou subliterato
leitor/comentarista que há de engolir os “crimes de imprensa e
da imprensa” – e na
imprensa -, mas nunca dos jornalistas, redatores, repórteres séquitos da
pauta determinada por editores/redação – aliás, no mais da vez, se escudam no IN OFF,
“para preservar
suas fontes”; ou não?
- Os eleitores avessos, dissidentes e contrários ao candidato
qualificado, preparado e capacitado pelo e do Establishment somos todos
adjetivados de “loucos, bozos, violentos,
fascistas, ‘mané bestão’, ‘maria otária’, plateia do “Chacrinha” ou de ‘reacionários, coxinhas e quejandos’ ou ‘desocupados’ (“vagabundos
que não têm mais o que fazer que ler blogs”) quando não pechados
de “ditadores”, mormente se ousarem em pedir uma intervenção marcial castrense federalizada tal e qual à de outrora,
quando fomos felizes... E como fomos felizes!
- O grito de dor (da vítima da facada do “lobo solitário”
ensandecido) foi maior que o brado do Mito; a nação despertou!
- É bom JÁ IR aceitando....
Enfim,
encerro este tal como iniciei um outro texto de nosso blog, a ver:
- “A vida, a liberdade e a propriedade não passaram a existir porque os homens fizeram leis. Ao contrário, é porque a vida, a liberdade e a propriedade já existiam que os homens fizeram leis”.
- “Se é assim, então nada pode ser mais evidente do que isto: a lei é a organização do direito natural de legítima defesa; é a substituição das forças individuais por uma força coletiva, à qual incumbe fazer somente aquilo que as forças individuais têm o direito natural e legítimo de fazer – proteger as pessoas, as liberdades e as propriedades, manter os direitos de cada uma e fazer com que reine a justiça”. – Frédéric Bastiat – A lei: por que a esquerda não funciona? – In https://gouveiacel.blogspot.com/2020/05/paladinos-supremos-impessoalissimos-e.html
Supino
ainda destacar o seguinte, insculpido no Preâmbulo da “Carta Cidadã”:
- "Nós, representantes do povo brasileiro,
reunidos
Por oportuno, nesse sentido, eis o que
havíamos dito, a saber:
- Dentre axiomas, premissas, preceitos,
princípios, normas, regras e leis, que regem o nosso sistema jurídico-positivo
e, especialmente, o subsistema criminal, que estabelecem os limites legais que
norteiam o controle, o convívio, os conflitos, lides, contendas, quizilas e
querelas próprios de uma convivência social de um Estado Democrático que se
pretende Humanitário e de Direito, consoante os dispositivos que fixam,
estabelecem, limitam, especificam e classificam os direitos civis e políticos,
as garantias, direitos e deveres fundamentais como Cláusulas Pétreas, como
preceituado no inciso “XXXIX - não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal”; do Art. 5º, de
nossa Carta Política Cidadã, em combinação conjunta ao teor contido
no Art.1º, Caput, “Não
há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”,
do nosso velho Código Penal.
- *“O princípio em análise, inspira-se na
expressão em Latina nullum crimen, nulla poena
sine praevia lege, que significa: não há crime nem
pena sem lei prévia”. In https://gouveiacel.blogspot.com/2020/04/nullum-crimen-nulla-poena-sine-praevia.html
Onde
a lei que criminaliza e revoga o inciso IV, do Art. 5º, da CF/88 (IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato”;)?
Abr
*JG
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