POSTULEM IMPEDIMENTO, POR DESCUMPRIR LEIS E CONSTITUIÇÃO

Joilson Gouveia*

Desde quando temos dito, repetido, reiterado e replicado que não se negocia “direitos constitucionais, legais e estatutários”, sobretudo quando se trata de REAJUSTE ANUAL REMUNERATÓRIO, a saber:

a) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2013/12/reivindicamos-e-exigimos-nossos-devidos.html;

b) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2013/12/realinhamento-ou-equiparacao-ou.html;

c) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2015/11/reajustes-anuais-de-subsidios-e-lei-e.html;

d) http://gouveiacel.blogspot.com.br/2015/02/reajustes-anuais-de-subsidios-e-lei-e_39.html, dentre tantos outros mais! 

Destaque-se, a saber:

·         Eis aí uma coisa que jamais irei entender, sinceramente, qual o porquê dessa divisão de “classes” ou de faixas dentre os servidores públicos estaduais ativos e inativos, mormente por quais razões uma receber dez, onze ou doze dias depois da outra!?

·         Explico. A nossa carta estadual de 1989 estabelece o seguinte, a saber:

·         Art. 49. São direitos comuns assegurados aos servidores da Administração Direta, civis ou militares, autárquicas ou fundacional pública:

·         V - revisão geral periódica da remuneração na atividade e dos proventos dos servidores inativos, sem distinção entre civis e militares, na mesma proporção e na mesma data;

·         XI - percepção dos vencimentos e salários até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vencido”. (Sic.) (EC n.03/91)

·         Vale dizer: se pagos foras desse prazo fatal, deverão incidir os preceitos dos dispositivos infra, a saber:

·         “Art. 53 - Os vencimentos, proventos, pensões, gratificações e vantagens de quaisquer naturezas, pagos fora dos prazos previstos nesta Constituição, serão, obrigatoriamente, corrigidos monetariamente de acordo com os índices oficiais.

·         Art. 271 - Os servidores aposentados e pensionistas do Estado de Alagoas terão seus proventos e pensões pagos na mesma data dos demais servidores estaduais em atividade.

·         Ao que se denota e se pode inferir, os governos não têm cumprido, respeitado, obedecido e feito cumprir ao que, formal e solenemente, se comprometeu e jurou cumprir, mormente quanto aos REAJUSTES ANUAIS das remunerações, subsídios e salários de seus servidores ativos, inativos e pensionistas, como sói acontecido, por essas plagas; ou não? Senão vejamos!

·         Ademais, o Art. 37, incisos X e XI c/c o Art. 40, §8°, todos da CF/88, são bastantes claros quanto aos REAJUSTES ANUAIS dos subsídios dos servidores públicos da Administração Direta, na assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme se pode inferir, a saber:

·         "X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do Art.39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”(Regulamento)

·         XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;"

·         §8º Observado o disposto no Art.37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. – Na íntegra in http://gouveiacel.blogspot.com.br/2017/05/doar-migalhas-ou-obolos-parcelados.html

Enfim, descumprir, desrespeitar, desdenhar, menoscabar ou desobedecer ao imperativo imperioso do império legal deixou de ser crime? Onde os membros do Parquet”, procuradorias, controladorias, defensorias, advocacias e etc.?

Constituição para quê, senão respeitada, acatada, obedecida e cumprida?

Abr

*JG – na íntegra in http://gouveiacel.blogspot.com.br/2018/01/para-que-uma-constituicao-senao-acatada.html