quarta-feira, 9 de novembro de 2016

A LEI DAS LEIS NÃO PODE NEM DEVE SER MENOSCABADA

Joilson Gouveia*

A premissa citada pelo vetusto literata caetés e tupiniquins, em seu renomado blog, hospedado no TNH1, atribuída ao brilhante causídico da terra dos marechais: “E como afirma o advogado José Costa (constituinte de 1988), “a Constituição é aquilo que o Supremo diz que ela é” (Sic.), em sendo verídica tal máxima, poder-se-ia inferir que 1) a Constituição é escrita ou estaria constituída num idioma que só seus ministros a entendem, 2) os Princípios, Premissas e Preceitos nela contidos nada encerram, e não passariam de belas páginas literárias, 3) o Português claro, preciso, conciso, direto e objetivo nela contido somente poderia ser entendido, interpretado, dissecado e esclarecido pelos perleúdos, doutos, notórios e notáveis ministros que integram ao STF, ou 4) não passaria, na pior das hipóteses, de um livrinho, para iludir os otários que a tem como a LEI DAS LEIS a nortear as demais leis do sistema jurídico-positivo nacional. Ou não?
Em verdade, ao que se denota dos últimos episódios protagonizados pelos luminosos iluminados brilhantes de mantos enegrecidos, escuros, pretos e nada transparentes, que mais parecem ocultar seus privados, pessoais ou personalíssimos comezinhos interesses, apartados, destoantes e diversos dos interesses nacionais e do Estado Democrático, Humanitário e de Direito, aquele jungido, subsumido e submetido ao imperativo, imperioso, magnânimo e soberano Império da Legalidade, daí tantas emendas constitucionais e novidades de criativas inovações mágicas de exímios prestidigitadores que conseguem iludir a todos a olhos vistos.
  • Eis que, estamos na iminência de uma ditadura togada, como dissera a Águia de Haia: “A pior ditadura é a do Poder Judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer!” Ou já chegamos ao tempo que vaticinara nas “famosas considerações de Rui Barbosa sobre a crise moral, que, infelizmente, não é apresentado ao público. Pelas palavras de Rui Barbosa, fica bem claro que a ruína moral do Brasil começou com a proclamação da república. É só ler o texto para conferir”, a saber:
  • De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto...”.
  • Essa foi a obra da República nos últimos anos.
  • No outro regime (monarquia) o homem que tinha certa nódoa em sua vida era um homem perdido para todo o sempre - as carreiras políticas lhe estavam fechadas.
  • Havia uma sentinela vigilante, de cuja severidade todos se temiam a que, acesa no alto, guardava a redondeza, como um farol que não se apaga, em proveito da honra, da justiça e da moralidade gerais.
  • Na República os tarados são os taludos. Na República todos os grupos se alhearam do movimento dos partidos, da ação dos Governos, da prática das instituições. Contentamo-nos, hoje, com as fórmulas e aparência, porque estas mesmo vão se dissipando pouco a pouco, delas quase nada nos restando.
  • Apenas temos os nomes, apenas temos a reminiscência, apenas temos a fantasmagoria de uma coisa que existiu, de uma coisa que se deseja ver reerguida, mas que, na realidade, se foi inteiramente.
  • E nessa destruição geral de nossas instituições, a maior de todas as ruínas, Senhores, é a ruína da justiça, colaborada pela ação dos homens públicos, pelo interesse dos nossos partidos, pela influência constante dos nossos Governos. E nesse esboroamento da justiça, a mais grave de todas as ruínas é a falta de penalidade aos criminosos confessos, é a falta de punição quando se aponta um crime que envolve um nome poderoso, apontado, indicado, que todos conhecem..."
  • (Rui Barbosa - Discursos Parlamentares - Obras Completas - Vol. XLI - 1914 - TOMO III - pág. 86/87) – In https://sites.google.com/site/abcdamonarquia/rui-barbosa---texto-completo-de-famoso-discurso.

Anelo, auguro, espero e torço para que o STF seja o paladino guardião, defensor e aplicador da Lei das Leis e não seu algoz, verdugo e carrasco ou desdenhe, espezinhe e menoscabe de seus Princípios, Premissas e Preceitos insculpidos no seu bojo.
Tenho dito!
Abr

*JG


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